Cachoeira na Juréia terá limite para visitação. Novo regulamento é editado para adequar plano.

A partir de Dezembro de 2010 a Cachoeira do Paraíso, situada na Estação Ecológica de Juréia-Itatins, passou a ter um limite de 270 pessoas por dia para visitação.  Esse limite deve-se ao cumprimento da decisão judicial Acordão 03200352 do Tribunal de Justiça de São Paulo proferida em Agravo de Instrumento originado da Ação Ambiental (Ação Civil Pública) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Agravo foi acolhido em parte por unanimidade para admitir a competência da Fundação Florestal para edição do regulamento das visitas públicas à Estação Ecológica Juréia-Itatins e à Cachoeira Paraíso, dentro dos limites da lei. Segundo o relator Juiz Torres de Carvalho, “a Fundação Florestal pode regulamentar as visitas, mas deve fazê-lo dentro dos limites da lei, a Portaria Normativa FF/DE 121/09 excede tais limites e não surte efeito em relação ao excesso..(..) a análise se alongou na tentativa de um adequado enquadramento da questão(..).”

Com base nessa decisão a Fundação Florestal, órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, responsável pela gestão de Unidades de Conservação, editou  a Portaria Normativa FF 144/2010 que estabelece um plano emergencial de uso público para a Cachoeira como instrumento de educação ambiental. O acesso ao local só será permitido por meio de visitação programada e monitorada, sendo 180 o número máximo (sem agendamento) e 90 para grupos organizados (agendamento prévio obrigatório).

A Ação Civil Pública ainda está em andamento no Fórum de Peruíbe e, até final julgamento, ainda poderá acarretar novos desdobramentos que terão impacto na Estação Ecológica Juréia-Itatins.

Fontes:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Fundação Florestal – FF

Veja íntegra do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. (baixar arquivo em PDF)

O texto foi elaborado com base no Acórdão mencionado e em conformidade com a notícia divulgada pela Fundação Florestal. Visite os respectivos sites para mais detalhes.

Goretti

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