TAM pode ser multada em até R$ 2,23 milhões por não prestar assistência adequada a passageiros.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) declarou nesta quinta-feira que a TAM deverá ser multada em até 2,23 milhões de reais por falhas na assistência a passageiros que tiveram um voo cancelado nesta terça-feira, no Rio de Janeiro.

No último dia 10, cerca de 300 passageiros do voo JJ 8078, que faz a rota Rio-Nova York, passaram mais de 13 horas à espera do embarque no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão). Eles deveriam ter decolado às 23h05, mas só conseguiram partir às 12h30 do dia seguinte. Segundo o órgão, durante a espera, os passageiros não receberam a assistência prevista em lei, que obriga as companhias aéreas a fornecerem comida após duas horas de atraso e hospedagem, quando a demora ultrapassar quatro horas.

Representantes da TAM, que recebeu notificação nesta quarta-feira, reuniram-se com a diretoria da agência reguladora nesta quinta. O encontro teve o objetivo de obter explicações da companhia aérea sobre o ocorrido. Após a conclusão de processo administrativo, a multa milionária deverá ser lavrada.

Dica do Viajando Direito

Por lei, após duas horas de atraso é obrigação da empresa aérea fornecer comida aos clientes, e, após quatro horas, hospedagem.

Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/tam-pode-ser-multada-em-ate-r-223-milhoes-por-nao-prestar-assistencia-adequada-a-passageiros/

Luciana

Dra. Luciana Atheniense
Graduada em Direito pela PUC/Minas e em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contábeis de Belo Horizonte.
Mestra em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora de Legislação Turística no curso de Turismo da Escola Superior de Turismo da Universidade Católica de Minas Gerais PUC/MG.
Sócia do escritório de advocacia Atheniense Veloso Advogados Associados em Belo Horizonte /MG.
Autora dos livros:
Responsabilidade Jurídica das Agências de Viagem – Editora Del Rey – Publicação: Agosto/2002 e Viajando direito – Editora Leitura – Publicação Junho/2006.
Colunista na Revista Viagens Gerais
Coordenadora do site:
www.viajandodireito.com.br

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