Cruzeiros marítimos, concorrência desleal e consumidor

Atualmente, discute-se no Brasil a atividade dos transatlânticos que oferecem preços atraentes aos consumidores brasileiros. Pela perspectiva do consumidor que procura qualidade e preço, a opção pelo transatlântico é bem mais interessante do que  aquela oferecida pelos hotéis. O transatlântico percorre várias cidades durante o período contratado e tem uma variedade de produtos e serviços à disposição do consumidor.

Porém, o repentino crescimento desse mercado, chamou a atenção da rede hoteleira que argumenta que seus encargos trabalhistas são superiores aos encargos dos transatlânticos que contratam mão de obra por um período temporário de até quatro meses. Essa diferença reflete-se no preço final do produto que acaba previlegiando os transatlânticos em detrimento dos hotéis. A rede hoteleira espera obrigar os transatlânticos a cumprirem os mesmos encargos dos hotéis.

Para contribuir para formação de uma base técnica sobre essa discussão, a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados realizou várias audiências públicas, no decorrer do ano de 2011.

O Turismo Náutico foi mencionado na Lei 11.771/08 que dispõe sobre a política nacional de Turismo. O Artigo 21 da lei considera prestadores de serviços turísticos os empreendimentos de apoio ao turismo náutico. O regulamento da lei do turismo o Decreto 7.381, por sua vez,  dispôs uma classificação dos cruzeiros marítimos e fluviais por categoria: cabotagem, internacional, longo-percurso e misto, mas não trouxe maiores detalhes sobre o quesito funcionamento da atividade.

Basicamente, essa discussão jurídica diz respeito a concorrência entre segmentos de mercado. E nesse aspecto a lei de defesa da concorrência 8.884/94 prevê a atuação do CADE que é o orgão da Administração Pública Federal que tem legitimidade para analisar a questão.  No que diz respeito ao consumidor e os danos causados à este continua valendo no Brasil a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor e/ou Código Civil  e na Europa a Directiva de Pacotes de Viagem.

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Fonte:
Agencia Camara
texto, desenvolvimento e acréscimo de dados pela autora

Goretti

Doutora pela Universidade de Rostock, Alemanha. Mestre (LL.M.) em Direito e Especialista em Direito Administrativo pela PUC São Paulo. Bacharel em Administração de Empresas pelo Mackenzie. Lecionou em várias universidades em Sao Paulo e atua em projetos internacionais. Trabalhou como "external expert" em projeto da Organização Mundial do Turismo UNWTO (2010/2011) e Estudo da Comissão Européia voltado ao consumidor de produtos digitais (2012). Filiada ao IFTTA Internacional em 2007 e membro do Board do IFTTA Internacional desde 2009. Vice Presidente Executiva do IFTTA desde 2013.
Goretti

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