Tag Archive: projeto de lei

Sep
27
2012

Projeto de Lei obriga companhias aéreas a indenizar por cancelamento de voo sem justificativa

Uma proposta do deputado Augusto Coutinho (Democratas-PE), apresentado no dia 22 de agosto vai responsabilizar empresas aéreas que cancelam voos sem justificativa. O Projeto de Lei 4.323/2012 obriga essas empresas a indenizar o passageiro quando houver a suspensão de voos sem motivo ou pelo atraso do embarque de mais quatro horas. Pela proposta, a multa …

Continue reading »