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Dec
05
2010

Decreto 7381 de 2010 regulamenta a Lei do Turismo.

O  Decreto 7.381 de 02/12/2010 publicado sexta-feira 03/12/2010,  dispõe sobre as categorias de prestadores de serviços turísticos detalhando as regras para cadastramento, classificação e fiscalização das empresas do setor.  Seguindo os itens da Lei do Turismo traz detalhes regulamentando as atividades de meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos …

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