Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado e membro do IFTTA e IFTTA Brasil. Em notícia veiculada pela AASP a seus associados, nesta data, há a menção da decisão judicial proferida pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que interessa tanto aos aplicadores do direito e aos …
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Oct
05
2011
Decisão confirma aplicação do CDC e afasta Convenção de Varsóvia sobre extravio de bagagens
Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, Advogado e membro do IFTTA. Em decisão recente registrada em 28 de setembro de 2011, o acórdão relatado pelo Desembargador Francisco Barbosa Filho, da 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, confirma e amplia condenação da Empresa Aérea estrangeira AIR CANADÁ ao pagamento de Indenização …