Tag Archive: cadeira de rodas

May
24
2012

Companhia aérea deve indenizar passageiro por não transportar cadeira de roda

Tanto a Lei de Acessibilidade quanto as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) garantem aos portadores de necessidades especiais a facilitação no transporte, assegurando aos passageiros toda a assistência. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) decidiu que a empresa de aviação Avianca terá que indenizar uma passageira …

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