IFTTA Brasil Legislação

Encontre aqui uma seleção de normas/regulamentos relacionados a “viagem e turismo”.  A lista não esgota-se porque “viagem e turismo” é tema amplo e interdisciplinar. A equipe do IFTTA Brasil procurou apenas sistematizar alguns itens referentes a legislação.

Página em constante atualização.

Normas específicas:

Norma/

Regulamento

Número Referência
Resolução ANAC

Lei

Lei

400/2016

12.974/14

11.771/08

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Lei do Turismo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

Lei 8.181/91 EMBRATUR
Lei 6.513/77 Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico.
Lei 10.683/03 Cria o CNTur e atribui gestão do FUNGETUR ao Ministério do Turismo.
Lei 11.637/07 Dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Serviços Turísticos e do  Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Lei
12.591/12 Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Decreto 7.381/10 Regulamento da Lei do Turismo
Portaria 100/10 Classificação dos meios de hospedagem.
Portaria RFB 440/10 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
Instrução Normativa RFB 1.059/10 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante