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Oct
05
2011

Decisão confirma aplicação do CDC e afasta Convenção de Varsóvia sobre extravio de bagagens

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos,
Advogado e membro do IFTTA.

Em decisão recente registrada em 28 de setembro de 2011, o acórdão relatado pelo Desembargador Francisco Barbosa Filho, da 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, confirma e amplia condenação da Empresa Aérea estrangeira AIR CANADÁ ao pagamento de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais à passageira/consumidora que teve sua bagagem extraviada durante voo Quebec-Chicago, conexão em Montreal.

O Desembargador Francisco Barbosa Filho, no acórdão, afasta a aplicação da Convenção de Varsóvia (limite indenizatório tarifado) e determina a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) “2.3 – Não prospera a alegativa da companhia aérea apelante, Air Canadá, no que tange a aplicação da Convenção de Varsóvia, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, lei especial e posterior, aplica-se no caso em questão, pois o transportador presta um serviço de forma profissional, com destinatário final, fático e econômico na outra ponta da relação jurídica. Assim, o Código de Defesa do Consumidor constitui norma que afasta o limite indenizatório da condenação, tarifado por esta Convenção.”; fala da responsabilidade objetiva da empresa pelo transportes (art.750, CC): “O transportador tem a obrigação de levar a coisa incólume, em perfeitas condições de segurança, até o seu destino final. Não sendo observada a cláusula de incolumidade, implícita nos contratos de transportes, ocorre o inadimplemento.”

O culto magistrado, neste esclarecedor acórdão, traz à colação jurisprudências relacionadas ao caso:
a) (TJBA, Apelação Cível Nº 90182006 BA 901-8/2006, Terceira Câmara Cível, Relator: Carlos Alberto Dultra Cintra, julgado em 16/03/2010);
b) (TJDFT, Apelação Cível 014445698.2005.807.0001 4ª Turma Cível, Relator: Cruz Macêdo, Julgado em 28/04/2008).
c) (STJ, REsp 373872 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0125360-0 4ª – Quarta Turma, Julgado em 24/02/2002);
d) (STJ, REsp 300190/RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0005523-0 4ª – Quarta Turma, Julgado em 24/04/2001).
e) (TJRS. Apelação Cível Nº 70030486203, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/11/2009).

Complementando seu voto, o eminente Desembargador, conhecendo do recurso adesivo e acolhendo-o parcialmente, amplia a condenação dos danos materiais, de R$ 3.054,00 para R$ 9.000,87, dos danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, e mantém a condenação em honorários advocatícios como trazida na sentença à razão de 15%, cujo texto conclusivo é o seguinte:
“2.7 – Isto posto, com arrimo nos fundamentos supramencionados:
I – conheço e nego provimento ao recurso apelatório, interposto pela empresa Air Canadá;
II – conheço e dou parcial provimento ao recurso adesivo para reformar a sentença a fim de fixar a indenização:
a) por danos materiais em R$ 9.000,87 (nove mil reais e oitenta e sete centavos) e;
b) por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – A fixação dos honorários resta como está na sentença, isto é, 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo a incidência ocorrer a partir da data do ajuizamento da demanda, de acordo com a Lei 6.899/81, artigo 1º, parágrafo 2º.
É como voto.
Fortaleza, 31 de agosto de 2011.
Desembargador FRANCISCO BARBOSA FILHO
Relator”.

Abaixo, as ementas das jurisprudências citadas pelo nobre Desembargador em seu professoral acórdão para que sirvam de base para consultas sobre o tema.

“AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDO IN RE IPSA. FIXAÇAO. VALOR MODERADO E JUSTO. APELAÇAO IMPROVIDA. UMA VEZ DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E QUE AS IMPUGNAÇÕES FEITAS PELA DEMANDADA SÃO DESPIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, FORTE NO DISPOSTO NO ART. 333, II,CPC, A INDENIZAÇAO DE ORDEM MATERIAL DEVE SER MANTIDA. OS DANOS MORAIS RESTAM CARACTERIZADOS EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PRINCIPALMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇAO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.” (TJBA, Apelação Cível Nº 90182006 BA 901-8/2006, Terceira Câmara Cível, Relator: Carlos Alberto Dultra Cintra, julgado em 16/03/2010).

“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO DE MAIS DE 15 (QUINZE) HORAS. DOR, SOFRIMENTO E TRANSTORNOS VIVENCIADOS DURANTE O VÔO. NEGLIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA (GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A) NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. DANO MORAL QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITE. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EXEMPLARIDADE.”
1. Considerando os precedentes do STF e do STJ, os atrasos verificados no transporte aéreo – que, na espécie, alcançaram cerca de 15 (quinze) horas -, aliados aos transtornos, à dor e ao sofrimento experimentados pelos autores em pleno vôo, ensejam a indenização por danos morais, que se presumem e independem de prova, haja vista a configuração do ato ilícito e do nexo causal.
2. Regula-se o valor da indenização por danos morais decorrentes do contrato de transporte aéreo pela legislação local, aplicando-se o CDC à espécie, norma que afasta o limite indenizatório tarifado pela convenção de Varsóvia e os protocolos de Montreal.
3. O quantum da indenização por danos morais deve obedecer ao binômio proporcionalidade e exemplaridade.
4. Recurso não providos.
5. Sentença Mantida.” (TJDFT, Apelação Cível 014445698.2005.807.0001 4ª Turma Cível, Relator: Cruz Macêdo, Julgado em 28/04/2008).

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO. TARIFAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.
I. Pertinente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para afastar a antiga tarifação na indenização por perda de mercadoria em transporte aéreo, prevista na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando o evento danoso se verificou após o advento da Lei n. 8.078/90.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido”. (STJ, REsp 373872 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0125360-0 4ª – Quarta Turma, Julgado em 24/02/2002).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.
I – Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.
II – Por se tratar de dano incerto e eventual, fica excluída da indenização por danos materiais a parcela correspondente ao valor da bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no exame para freqüentar o curso de mestrado.” (STJ, REsp 300190/RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0005523-0 4ª – Quarta Turma, Julgado em 24/04/2001).

“CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS.
1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo internacional.
2. Em se tratando de responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar, atribuído à transportadora que não conseguiu cumprir com a sua obrigação contratual a contento, pois uma das bagagens dos autores por ela transportada foi extraviada e nunca mais recuperada, razão por que deverá ressarcir aos demandantes os prejuízos materiais e morais daí decorrentes.
3. Condenação a título de danos materiais majorada.
4. Danos morais provados e devidos. Apelação dos autores provida parcialmente e apelo da ré desprovido.” (TJRS. Apelação Cível Nº 70030486203, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/11/2009).

Fonte: site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Matéria com adaptações e citações pelo autor.