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Jul
21
2011

TAM é condenada a indenizar passageiros que perderam provas de concurso por atraso de voo

A TAM – Linhas Aéreas S.A. foi condenada a indenizar dois passageiros (L.G.M. e G.J.A.) que, por causa de um atraso do voo, perderam as provas de um concurso para a magistratura realizado, no ano de 2007, em Brasília (DF). Procedentes de Londrina, eles fariam uma conexão em São Paulo. Como o avião pousou com atraso, eles perderam o voo para Brasília.
Ao contestar a ação, disse a TAM, entre outros argumentos, que devido a problemas de malha aérea, por determinações dos controladores de voos, as companhias aéreas foram obrigadas a alterar alguns horários previamente agendados, inclusive o do voo dos autores, e que, apesar de o avião ter decolado dentro do horário, não foi autorizado a pousar, tendo ocorrido um atraso de 35 minutos no pouso.
A decisão é do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por L.G.M. e G.J.A.
O juiz de 1º grau condenou a TAM a pagar, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.216,54 ao primeiro autor (L.G.M.) e $ 1.223,94 ao segundo (valores já depositados e levantados pelos autores), mais a multa pelo atraso no cumprimento da determinação, no valor de R$ 29.500,00 (excluída por decisão do TJ), bem como a importância de R$ 5.000,00, para cada autor, por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados da data da sentença.

O recurso de apelação
Inconformada com a decisão de 1º grau, a TAM – Linhas Aéreas S.A. interpôs recurso de apelação pedindo a reforma da sentença sob, entre outras, a alegação de que não estariam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dever de indenizar.
Nas contrarrazões, oportunidade em que interpuseram recurso adesivo, os autores postularam, em síntese: a) a majoração do valor concedido a título de dano moral; b) a reforma do marco inicial para a contagem dos juros de mora; c) a desnecessidade de trânsito em julgado para o recebimento da multa depositada; e) o aumento do percentual da verba honorária concedida.
Acolhendo parcialmente as contrarrazões consignadas no recurso adesivo, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aumentou para R$ 10.000,00, para cada um dos autores da ação, o valor da indenização por danos morais e fixou a data do acórdão para o início da contagem dos juros de mora e da correção monetária.
Os fundamentos do voto do relator
Em seu voto, o relator do recurso de apelação, desembargador Domingos José Perfetto, referiu-se inicialmente à aplicação da multa fixada pelo Juízo de 1º grau. Para ele a referida multa não deve subsistir. “Isto porque partilho do entendimento de que em se tratando de obrigação de pagar, é incabível imposição de multa cominatória para assegurar tutela antecipada, porquanto tal consectário só tem aplicação à hipótese de obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa”, explicou o relator.
“Tal entendimento, aliás”, continuou, “encontra-se em perfeita simetria com o posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça.”
Quanto ao mérito da causa, asseverou o desembargador relator que os contratos de transporte aéreo de passageiros se enquadram nas relações negociais alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Logo”, afirmou o relator, “a responsabilidade civil ocorre nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: ‘O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’.”
“Dessarte, somente é aceitável admitir-se a tese de excludente de responsabilidade em transporte aéreo se houver a real presença de caso fortuito ou força maior, se cabalmente comprovados, o que não se verifica no caso em tela”, ponderou o desembargador.
 “[...], a alegação da apelante (TAM) de que existe culpa de terceiro à espécie, já que foram os controladores de voo que solicitaram o atraso no pouso da aeronave, por si só, não afasta sua responsabilidade, como pretende. Ora, além de não existirem provas neste sentido, a hipótese levantada está diretamente ligada ao risco que advém da sua atividade, e, portanto, faz-se inaplicável a exceção prevista no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.”
Concluindo, assinalou o relator: “[...], ao contrário do que busca fazer crer a apelante, a situação descrita nos autos é mais do que suficiente para configurar a existência do dano moral, posto que o ato ilícito perpetrado foi causador de constrangimento, aborrecimento e transtornos significativos, extrapolando os limites de meros dissabores do cotidiano. Não se pode olvidar, ainda, que no caso em apreço, ante o não cumprimento do contrato entabulado por parte da apelante, os autores perderam a oportunidade de realizar prova de concurso público, da qual possuíam expectativa de alcançar êxito”.
O julgamento foi presidido pelo desembargador Nilson Mizuta (sem voto), e dele participaram o desembargador Arquelau Araújo
 Ribas e a juíza substituta em 2º grau Denise Antunes, os quais acompanharam o voto do relator.

 (Apelação Cível nº 697339-3)

 Fonte: http://viajandodireito.com.br/noticias/819/tam-e-condenada-a-indenizar-passageiros-que-perderam-provas-de-concurso-por-atraso-de-voo.aspx