«

»

Dec
05
2010

Decreto 7381 de 2010 regulamenta a Lei do Turismo.

O  Decreto 7.381 de 02/12/2010 publicado sexta-feira 03/12/2010,  dispõe sobre as categorias de prestadores de serviços turísticos detalhando as regras para cadastramento, classificação e fiscalização das empresas do setor.  Seguindo os itens da Lei do Turismo traz detalhes regulamentando as atividades de meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos. Para todas essas atividades é obrigatório o cadastro no CADASTUR (Cadastro no Ministério do Turismo).

Essa norma-infra legal dentro da classificação de Transportadoras definiu conceitos como cruzeiros marítimos ou fluviais e o que se entende por embarcação de turismo.

Dentre outros temas de destaque comtemplados pelo decreto está a questão dos empreendimentos de turismo, considerados potencialmente poluidores, mas que necessitam utilizar recursos ambientais e que nessas circunstâncias dependerão de licenciamento ambiental tendo em vista o desenvolvimento sustentável da atividade.

Na parte que toca o “Fomento” de “atividades turísticas” o decreto apenas regulamentou dispositivos sobre o FUNGETUR, carecendo esclarecer os outros itens mencionados na Lei do Turismo como o esperado mecanismo de financiamento utilizado pelo mercado financeiro FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e FIC-FIDC – Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.

Fonte: Imprensa Oficial Nacional

Acesse o “Flip” do Decreto na íntegra com vários recursos de leitura e pesquisa:  “clique aqui” (necessário email), ou

faça download do arquivo em PDF aqui, ou ainda;

acesse o site da Casa Civil para ver na tela em HTML.