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Mar
05
2011

Município não autoriza aporte de cruzeiro marítimo no Carnaval.

O município de Ilhabela, no litoral Norte de São Paulo, não permitiu que os passageiros do navio “MSC Sinfonia”, visitassem a Ilha nos dias de Carnaval. O motivo que fundamenta o ato administrativo da Secretaria de Turismo, é a superlotação. Segundo a Secretária Djane Vitoriano, “Ilhabela receberá outros três navios juntos que somados representam 11.315 passageiros e 2.411 tripulantes – a ilha tem estrutura adequada para receber até três navios por dia”.

A temporada de cruzeiros em Ilhabela começou em outubro. Até abril serão 138 escalas com pelo menos 300 mil passageiros. Conforme nota divulgada no website do município, essa medida é respaldada pela autorização da Marinha, responsável pela segurança aquaviária.

A Secretaria de Turismo (órgão do Poder Executivo) está desempenhando sua função de maneira razoável e equilibrada, e respeitando o interesse público, na medida que cabe ao poder executivo municipal agir dentro dos limites da razoabilidade para garantir o bem estar e a sustentabilidade local. Sempre haverá choque de interesses que precisam ser sopesados. Conforme informações veiculadas nas duas fontes desta matéria a Secretaria de Turismo do município sugeriu uma nova data à companhia que alterou o roteiro previsto. O navio será enviado a São Francisco do Sul (SC) e fará escala em Ilhabela quando retornar no dia 11 de março de 2011. Nesse sentido ocorreu satisfação de interesses de ambos os lados, com a única exceção de ter sido observado com cautela, pelo município, a questão tempo, ou seja, foi autorizado o aporte do navio mas em data posterior àquela solicitada pela empresa em razão de risco iminente pela superlotação.

O ato administratrivo da Prefeitura em sentido amplo, segundo a administrativista Maria Sylvia, pode ser classificado como “ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração (Prefeitura) faculta ao particular o uso privativo do bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. (..) A autorizção envolve todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de atos são vedados por lei ao particular por razões de interesse público, relacionados à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum.”

Ponto para a Prefeitura.

Fontes:
Jornal “O Estado de São Paulo”, Caderno C1, de 04/03/2011.
Prefeitura de Ilhabela: website ilhabela.sp.gov.br
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 13a.ed. Ed.Atlas, São Paulo, 2001.

Site relacionado: http://iftta.org/cruise_stop_off_denied