«

»

Feb
19
2011

Pacote turístico internacional vendido no Brasil. Vício do serviço por qualidade insuficiente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou em 15/02/2011 a decisão de 1a. instância que determinou o pagamento de dano moral e dano material pela Fidelidade Viagens e Turismo Ltda. (nome fantasia de TAM Linhas Aéreas S.A.) por vício de contratação de pacote turístico internacional.

O Juiz de 1a. instância julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a restituir a cada uma das co-autoras 1/3 do preço do pacote turístico adquirido, atualizado, consubstanciando o valor de R$7.500,00 para cada uma. A empresa alegou que em nenhum momento foi contratado ou informado que o pacote turístico adquirido teria a disposição guia acompanhante em idioma português desde a chegada no local do destino; a contratação incluía a presença do guia de turismo no interior do ônibus, o serviço de traslado e receptivo deveria ser contratado a parte e imputou a falha pela falta de reserva ao próprio hotel. Sustentou que não houve dano moral, pois todos os serviços foram oferecidos na forma contratada, afastando qualquer má-qualidade e que não há provas de ocorrência de vexame, constrangimento ou imagem ultrajada. A agência negou ainda a existência de dano material.

O relator sustentou no seu voto que pelo conjunto probatório, verificou-se que o serviço prestado pela ré, deixou de atingir sua finalidade e prestabilidade normal, e confirmou a sentença que claramente ateve-se aos fatos probatórios. O voto do relator destaca parte da sentença onde se lê:  “As  autoras adquiriram da ré um pacote turístico denominado “Itália Dei Sole”, no período de 7 a 17 de novembro de 2009. Com relação a falta de recepção no aeroporto, de fato o contrato firmado entre as partes não previu aquele serviço. Contudo, ao contrário do que alegou a ré em sua resposta, o pacote turístico que as autoras contrataram previa, de forma expressa ‘circuito realizado em ônibus de turismo com guia acompanhante em idioma português‘, não tendo a ré feito prova de que houve troca de ônibus para que as autoras fossem acomodadas. Por outro lado, não tem o menor cabimento a alegação da ré de que a falta de reservas no hotel de Milão deve ser imputada ao próprio hotel. Ora, o pacote adquirido pelas autoras abrangia hospedagem no hotel Una Mediterraneo e se houve falha do hotel por ela responde a agência de turismo, nos termos do art. 14, ‘caput’ do Código de Defesa do Consumidor.”

O magistrado declarou ainda que; “a hipótese dos autos é de cumprimento imperfeito do contrato ocorrido durante a prestação do serviço, de tal sorte que não se justifica a restituição integral do preço pago pelas autoras, sob pena de enriquecimento indevido. Afinal, ainda que de forma diversa da contratada, as autoras optaram por não interromper a viagem, de sorte que tem direito apenas ao abatimento proporcional do preço.”

Por fim, diz que não experimentaram as autoras meros transtornos e aborrecimentos como alegado pela ré. Na verdade as falhas de responsabilidade frustraram em grande parte as férias das autoras. Ao invés de descanso, repouso e diversão, as falhas na execução do serviço causaram irritação, tensão e sensação de desamparo, caracterizando, sem dúvida alguma, abalo de natureza moral.

Fonte: Apelação 0226893-26.2009.8.26.0100 TJSP