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Mar
03
2018

Novo regulamento para Hotéis, Pousadas e similares

O Decreto 9.296 de 1° de março de 2018 que regulamenta o artigo 45 da Lei de inclusão da Pessoa com Deficiência 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado dia 2 de Março, sexta-feira. Agora Hotéis, Pousadas e estruturas similares deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas -  ABNT e legislação específica. Na prática 10% dos dormitórios deverão ser acessiveis e não podem estar isolados dos demais. Esses dormitórios devem ser distribuídos por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível.

Veja a íntegra do Decreto no site do planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9296.htm