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Nov
08
2016

Decisão da 5ª Câmara Cível do TJSP condena empresa aérea.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado, membro do IFTTA e IFTTABRASIL.

A 5ª Câmara Cível do TJSP, com base no Código de Defesa do Consumidor, condenou empresa aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo entre Brasília-DF e Florianópolis-SC.

A empresa anunciou cancelamento do último trecho da viagem por problemas técnicos e o passageiro/consumidor passou a noite no saguão do aeroporto, mal acomodado, com fome e não conseguiu chegar a tempo para a comemoração do aniversário da esposa. O final do voo do primeiro trecho ocorreu em São Paulo-SP, às 22h, e o voo do trecho final só ocorreu às 11h40m do dia posterior.

Para o Desembargador Relator Luiz Cézar Medeiros, a empresa não observou o procedimento correto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, vez que não providenciou assistência ao passageiro, não aceitando a alegação de que a empresa tivera orientado os passageiros não idosos a hospedar-se por conta própria para depois solicitar reembolso.

E concluiu: “Independente de o autor ter condições de efetuar o pagamento das diárias, a hospedagem deveria ter sido providenciada pela empresa aérea, única responsável pelo evento danoso, porquanto deveria proceder à manutenção preventiva de suas aeronaves”. Por decisão unânime, referida Câmara adequou o montante da indenização reduzindo de R$ 15 mil para R$ 10 mil.

Apelação Cível nº 0318288-20.2014.8.24.0023.