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Nov
05
2014

Casal que teve viagem de lua de mel em cruzeiro marítimo cancelada será indenizado.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado e membro do IFTTA e IFTTA Brasil.

Em notícia veiculada pela AASP a seus associados, nesta data, há a menção da decisão judicial proferida pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que interessa tanto aos aplicadores do direito e aos agentes de viagens, quanto aos consumidores, e segue abaixo transcrita, com inclusão de informações a respeito do julgamento em 1º Grau.

“A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Videira que condenou uma empresa de cruzeiros marítimos ao pagamento de R$ 13,4 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, em benefício de casal que teve sua lua de mel cancelada por causa de problemas técnicos no navio.

O noivo alegou que só foram informados do cancelamento da viagem quando já aguardavam para embarcar, e que a ré garantiu o reembolso de todas as despesas efetuadas com o pacote de viagens e as demais necessidades advindas do infortúnio – o que não ocorreu. Em sua defesa, a empresa sustentou que a viagem foi cancelada por um evento inesperado, o que levaria à exclusão de sua responsabilidade.

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator do recurso, ponderou que a requerida não trouxe qualquer prova capaz de eximi-la do referido reembolso. “O autor vivenciou desconforto e frustração decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da requerida, fatos suficientes para causar abalo psíquico e, consequentemente, dano moral passível de indenização, ante a ilicitude da conduta da ré ao frustrar o pacote turístico contratado”, completou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.070012-4).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo.”.

Em análise e consulta ao caso concreto, verifica-se no site do Tribunal de Justiça daquele Estado que há informações sobre o julgamento, em Primeira Instância, cuja sentença, da lavra da MMa. Juíza de Direito Daniela Fernandes Dias Morelli, pode ser consultada na íntegra.
Segue abaixo a parte dispositiva da sentença supramencionada:

“(…) III DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência: A) Condeno a empresa requerida a pagar em favor do autor a importância de R$ 3.459,48 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e oito centavos) com correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo desembolso (notas fiscais de fls. 32, 33, 34,35,36 e 37), e juros de mora de 1% a contar da citação. B) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da publicação desta sentença (súmula n. 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma do artigo 20, § § 3º e 4º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20 §§ 3° e 4°, do CPC, admitindo-se a compensação, conforme disciplinado na Súmula 306 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.”.

Com o intuito de tornar a matéria acessível ao público deste site, segue abaixo a transcrição do Julgado, cujo inteiro teor, igualmente, pode ser acessado no site do Tribunal com o nº da Apelação.

“Apelação Cível n. 2013.070012-4, de Videira.
Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PROBLEMAS TÉCNICOS NO NAVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. “QUANTUM” COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A teor do artigo 14 do Código Consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à má prestação de seus serviços. Assim, devidamente provados nos autos os danos materiais do Autor, consubstanciados nos valores gastos com a compra do pacote turístico e com as despesas referentes ao transporte e às hospedagens que se fizeram necessárias após constatado os problemas mecânicos no navio da Ré, mister se faz o ressarcimento da quantia disposta nos comprovantes colacionados com a exordial.
II – Da mesma forma, o Autor deve ser compensado pecuniariamente pelos danos morais experimentados, pois, além de ver frustrada a sua viagem de lua-de-mel, também sofreu com a falta de informação adequada, com o mau atendimento oferecido e, por fim, com o não cumprimento do acordo extrajudicial entabulado entre as partes.
III – Considerando-se a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora, motivo pelo qual há de ser mantido o valor fixado na sentença objurgada.
IV – Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos.”.

Acesso aos dados do processo em 1º Grau, devendo apenas preencher o código que aparece. Aqui.

Acesso aos dados da Apelação em 2º Grau, devendo procurar pela Apelação nº 2013.070012-4. Aqui.

Íntegra do v. Acórdão: aqui.

Fontes: AASP – Clipping – 05/11/2014. Site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.