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Nov
04
2014

Banco deve ressarcir cliente que teve frustrada viagem de turismo.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado e membro do IFTTA e IFTTA Brasil Seccion.

Com o intuito de tornar acessíveis informações a respeito dos direitos do Consumidor, um dos objetivos deste site, segue abaixo transcrita a matéria relativa, especificamente, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente na análise de cláusula dúbia contida no contrato a respeito do estorno de parcelas pagas relativas a viagem turística para o caso de não realização da viagem contratada; ou seja, paga a quase totalidade das parcelas pelo consumidor, inocorreu a contraprestação esperada por parte do fornecedor.

A peculiaridade da decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a nosso ver, está no paradigma que cria a jurisprudência em defesa do consumidor.

Este paradigma amplia, como se percebe na decisão, a possibilidade de o consumidor reaver os valores pagos, em eventos que tais, da própria instituição bancária, na qual os valores foram depositados.

A decisão da Câmara foi fundamentada, primordialmente, no malferimento, pela empresa fornecedora, da boa-fé objetiva que, por consequência, causou a lesividade ao consumidor.

A matéria foi veiculada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo :

“A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição bancária restitua valores a um cliente que não conseguiu viajar em razão de problemas financeiros enfrentados por uma operadora de turismo.

Consta dos autos que o consumidor, após pagar quase a totalidade do valor pactuado, foi informado de que a viagem não mais se realizaria, motivo pelo qual ajuizou ação para reaver do banco responsável pelo recebimento do montante as prestações já adimplidas. O pedido foi julgado procedente, fato que levou a instituição a recorrer.

Ao julgar o recurso, o relator Carlos Henrique Abrão afirmou ser responsabilidade da instituição financeira o ressarcimento do cliente, uma vez que a cláusula contratual que previa o estorno foi redigida de forma dúbia, devendo, por esse motivo, ser interpretada em prol do comprador.

“O consumidor não pode ser penalizado por ter pago e ainda frustrada a viagem contratada. Registra-se a estranheza da conduta da empresa contratada, a qual, depois de quatro parcelas pagas, noticiou a impossibilidade de conclusão e execução do contrato, o que fere a boa-fé objetiva e acarreta lesividade. Não se discute que o banco tenha maior seletividade no credenciamento de sua carteira de clientes afiliados, a fim de que o consumidor não experimente prejuízo ao qual não deu causa”, decidiu.

O julgamento, unânime, contou com a participação do desembargador Mauricio Pessoa e da juíza substituta em 2º grau Márcia Regina Dalla Déa Barone.”

Comunicação Social TJSP – AM (texto) imprensatj@tjsp.jus.br