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Jul
19
2013

Europa: proposta a nova diretiva de pacote de viagem

Os consumidores europeus aguardam a aprovação da nova diretiva sobre pacote de viagem, anunciada este mês (9/7/2013) pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu através do documento oficial COM (2013) 512.

A antiga (atual) Diretiva 90/314/EEC implementada pelos Estados Membros há mais de 20 anos, já não era suficiente para atender as novas exigências do mercado como o surgimento da internet e os novos modelos de negócio das plataformas digitais. Os consumidores europeus da era digital adquirem serviços pela internet como passagem aérea, reserva de hotéis, seguro viagem, aluguel de carro e/ou passeios de forma separada ou combinada com outros componentes, conhecido pelo mercado como dynamic packaging, sem perceberem que a antiga (atual) Diretiva, também conhecida como PTD – Package Travel Directive, não protegia essa forma de contrato, o que deixava uma interpretação aberta para a utilização de outras normas como a recente Diretiva 2011/83/EU sobre direitos do consumidor, em atual fase de implementação pelos Estados Membros, que passará a ser complementar.

Especificando melhor os pontos obscuros como, por exemplo, a possibilidade unilateral  de alteração de preço, a proteção do viajante de negócios (business traveller), os diferentes tipos de pacotes dentre muitas outras questões de interesse do consumidor a nova Diretiva certamente é um instrumento que auxiliará as cortes europeias para melhor interpretação e julgamento dos conflitos que surgirem. A nomenclatura da nova Directiva também mudará. Antes conhecida como package travel, package holidays and package tours (pacote de viagem, pacote de férias e pacote de passeio) agora será package travel and assisted travel arrangements (pacote de viagem e plano de viagem assistido, ou conforme a tradução lusa: viagens organizadas e serviços combinados de viagem). A mudança representa uma inovação que inclui planos de viagem assistidos (serviços combinados de viagem). Conforme o art.3  (5) da futura Diretiva: Plano de viagem assistido (ou serviço combinado de viagem) significa uma combinação de pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem (travel services) com o objetivo da mesma viagem ou férias, não formando um pacote, resultando na conclusão de contratos separados com prestadores de serviços de viagem individuais, se o revendedor facilitar a combinação de reservas separadas por ocasião do contato do consumidor no ponto de venda (loja); ou se este autorizar a procura de serviços de viagem adicionais de outro prestador de serviço por meio de processo de reserva online, quando a primeira reserva estiver confirmada. Nesse caso, o revendedor deve informar ao consumidor de maneira clara e ostensiva que cada provedor será separadamente responsável pela correta execução de seu contrato de serviço. (art.17)

A nova diretiva também incorporou o entendimento da Suprema Corte Europeia no julgado de 2002, conhecido como Club Tour, que reconheceu a responsabilidade do organizador do pacote de viagem mesmo que este tenha sido elaborado de acordo com as preferências do consumidor. A antiga (atual) diretiva considerava pacote de viagem somente os pacotes elaborados pela agência de viagem/provedor do serviço sem interferência do consumidor, ficando a lacuna para ser interpretada pela justiça.  Agora vai mudar.

Fonte: COM (2013)  512