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Apr
06
2013

Instituição Financeira responde solidariamente com a seguradora pelas obrigações do contrato de seguro por compra com cartão de crédito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de 26 de novembro de 2012, condenou uma Instituição Financeira ao pagamento de R$270.150,00 com correção monetária, juros e custas processuais, a partir do ajuizamento da ação (2006), em razão do descumprimento de obrigação  contratual.

Os autores ajuizaram ação de cobrança de seguro alegando que adquiriram um cruzeiro, e utilizando  o cartão de crédito oferecido pela ré, a Instituição Financeira, e que teriam vantagens na cobertura de acidentes de viagem para toda a família no valor de até US$ 1 milhão. Durante a viagem a autora teve a ponta do dedo amputada e ao solicitar o seguro acordado os autores receberam duas respostas negativas: 1) que o seguro não cobria acidentes ocorridos com membros da família, e 2) que o tipo de lesão da vitima não tinha cobertura contratual.

Na contestação a ré alegou ilegitimidade passiva, disse que não ocorreu defeito no serviço de venda do cartão de crédito nem na divulgação dos benefícios e que é notório que nos contratos de seguro há limitação no valor assegurado. Além disso, os autores também moveram ação contra duas empresas de viagem e publicidade o que legitima o pedido de exclusão da instituição financeira da ação.

A sentença, confirmada pelo Tribunal consignou que o caso envolve a aquisição pelos autores, como destinatários finais ( art.2° do Código de Defesa do Consumidor) de seguro viagem, na compra de passagem com cartão de crédito administrado pela ré, instituição financeira fornecedora do serviço (CDC art.3° § 2°). E ainda, que de acordo com a Súmula 297/STJ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras e, portanto diante das provas dos autos a relação jurídica entre as partes é de consumo. Cabe assim ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar.

Fonte: TJSP Ap.0226796-31.2006.8.26.0100, julgamento em 26/11/2012.