Category Archive: Legislação/regulamentação

Nov
08
2016

Decisão da 5ª Câmara Cível do TJSP condena empresa aérea.

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado, membro do IFTTA e IFTTABRASIL. A 5ª Câmara Cível do TJSP, com base no Código de Defesa do Consumidor, condenou empresa aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo entre Brasília-DF e Florianópolis-SC. A empresa anunciou cancelamento do último trecho da viagem por problemas técnicos e …

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Aug
02
2016

Companhia aérea indenizará passageiras que esperaram mais de 48 horas por voo

Por Wyllelm Rinaldo Rodrigues dos Santos, advogado, membro do IFTTA e IFTTABRASIL. Em decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo relator do recurso foi o desembargador Sérgio Rui da Fonseca, condenou uma companhia aérea a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 por …

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Aug
09
2015

Bagagem acompanhada e desacompanhada. Procedimentos na chegada ao Brasil.

A Receita Federal divulga na internet informações de interesse do viajante que entra no país. Confira abaixo a reprodução de parte dessas informações, de interesse público,  sobre a bagagem trazida pelo viajante. O limite de valor global (cota de isenção) para declarar os bens é de: a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o …

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Mar
06
2014

Em 2014 quem viajar ao exterior pagará mais imposto sobre o câmbio

Em dezembro de 2013 o Governo Brasileiro aumentou a alíquota de IOF – Imposto sobre operações financeiras para 6,38%. Pelo Decreto do Executivo 8.175/13 as modalidades de pagamento com câmbio como cheques de viagem (traveller checks), cartões de crédito ou débito e também os cartões pré-pagos estão sujeitos à essa nova alíquota. Para o consumidor …

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Dec
10
2013

A 24a. Conferência anual do IFTTA e a proposta do Pacote de Viagem da União Européia discutida em Praga

A 24ª Conferência do IFTTA foi realizada nos dias 23 a 26 de Outubro de 2013, na “Charles” Faculdade de Direito de Praga. Após a abertura da conferência proferida pelo Presidente do IFTTA Michael Wukoschitz (Vienna) e a exibição de um vídeo enviado pelo Secretário Geral da Organização Mundial do Turismo – OMT, Taleb Rifai, …

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Jul
19
2013

Europa: proposta a nova diretiva de pacote de viagem

Os consumidores europeus aguardam a aprovação da nova diretiva sobre pacote de viagem, anunciada este mês (9/7/2013) pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu através do documento oficial COM (2013) 512. A antiga (atual) Diretiva 90/314/EEC implementada pelos Estados Membros há mais de 20 anos, já não era suficiente para atender as novas exigências do mercado …

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May
02
2013

Berlim passará a cobrar taxa de turistas em pernoites de hotéis.

Berlim passará a cobrar taxa de turistas em pernoites de hotéis “O governo da cidade de Berlim decidiu implementar um imposto de 5% sobre estadias em hotéis turísticos. A medida passa a valer a partir deste verão no hemisfério Norte e faz parte dos esforços para fortalecer as finanças da capital alemã. O chamado “imposto …

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Dec
02
2011

O projeto de Lei da Copa

O projeto de lei 2330/11 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil, já está levantando algumas discussões. Conforme a Mensagem 389 de setembro de 2011 enviada aos Membros do Congresso Nacional, as medidas apresentadas fazem-se necessárias …

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Nov
30
2011

Cruzeiros marítimos, concorrência desleal e consumidor

Atualmente, discute-se no Brasil a atividade dos transatlânticos que oferecem preços atraentes aos consumidores brasileiros. Pela perspectiva do consumidor que procura qualidade e preço, a opção pelo transatlântico é bem mais interessante do que  aquela oferecida pelos hotéis. O transatlântico percorre várias cidades durante o período contratado e tem uma variedade de produtos e serviços …

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Nov
29
2011

Anac divulga regras de segurança e inspeção nos aeroportos brasileiros

A Agência Nacional de Aviação civil – ANAC publicou ontem a Resolução 207 que dispõe sobre vários procedimentos de segurança nos aeroportos brasileiros. A medida é uma recompilação de outros regulamentos e o destaque é a revista de passageiros. Segundo o regulamento todos os passageiros devem passar pelo detector de metais e caso o detector …

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